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Termo de Depósito e Autorização para Gestão de Locação de Vestuário Feminino
(i) GIRÔ CLUB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.902.976/0001-20, com sede na Rua General Osório, nº 83, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-030, representada por sua administradora que abaixo assina, doravante denominada "GIRÔ" ou "DEPOSITÁRIA"; e
(ii) a pessoa física que realiza o cadastro da peça no formulário da GIRÔ, identificada pelos dados pessoais nele informados (nome completo, CPF, endereço e contatos), doravante denominada(o) "DEPOSITANTE".
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por objeto o depósito de vestuário feminino de sua propriedade, com a finalidade específica de conservação, guarda e gestão de locações pela DEPOSITÁRIA a terceiros, mediante autorização expressa da DEPOSITANTE.
Parágrafo primeiro: O presente instrumento é regido pelas disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente os arts. 627 a 652 (depósito), e pelas disposições de mandato (arts. 653 e seguintes), no que tange à gestão de locações em nome e por conta da DEPOSITANTE.
Parágrafo segundo: Não se aplica às partes o art. 630 do Código Civil, pois a DEPOSITÁRIA disponibilizará a peça a terceiros, em caso de locação, sem embalagens ou envelopes colocados pela DEPOSITANTE, em conformidade com seu próprio padrão.
Parágrafo terceiro: Não se aplica às partes o parágrafo único do art. 640 do Código Civil, pois a DEPOSITANTE pactuará a locação do vestuário junto a terceiros sob mera intermediação da DEPOSITÁRIA. Ou seja, a DEPOSITANTE, após ser notificada do interesse no aluguel do vestido, possui autonomia para rejeitar a proposta de locação, o que isenta a DEPOSITÁRIA de qualquer responsabilidade sobre a escolha do locatário.
Parágrafo quarto: No caso da DEPOSITANTE manter em sua posse o vestuário, sem realizar o depósito, o referido instrumento regulará tão somente a relação jurídica entre as partes quanto à atividade de intermediação de aluguel do vestuário, restando sem efeito as demais previsões quanto à responsabilidade pelo depósito previstas no Código Civil e neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: O vestuário objeto deste depósito está descrito na Ficha de Cadastro de Peça (Anexo I), que integra este instrumento como parte indissociável, contendo: marca, modelo, cor, tamanho, medidas, tecido, acabamentos, acessórios, estado de conservação e registro fotográfico realizado no momento do depósito.
Parágrafo primeiro: O valor de avaliação declarado pela DEPOSITANTE para cada peça é o indicado no Anexo I, vincula as partes signatárias e servirá de base para cálculo de eventual indenização em caso de perda, furto, roubo ou dano irreversível durante a custódia da DEPOSITÁRIA.
Parágrafo segundo: A DEPOSITANTE declara expressamente que é a legítima proprietária do vestuário depositado e que as peças estão livres de ônus, penhoras, alienações fiduciárias ou disputas de terceiros, respondendo civil e criminalmente por qualquer declaração falsa, inclusive em face da DEPOSITÁRIA por eventuais prejuízos causados.
CLÁUSULA TERCEIRA: O depósito do vestuário está condicionado à aprovação prévia pela DEPOSITÁRIA, que realizará triagem da peça no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do seu recebimento, verificando: (i) a correspondência entre a peça recebida e as características declaradas no Anexo I; (ii) o estado de conservação compatível com os padrões mínimos de qualidade da DEPOSITÁRIA; e (iii) as condições de higiene e apresentação da peça.
Parágrafo primeiro: A DEPOSITANTE será comunicada do resultado da triagem por e-mail ou por mensagem via aplicativos de mensagem. Em caso de reprovação total ou parcial, a DEPOSITANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da comunicação, para optar entre: (i) a devolução da peça ao seu endereço, às suas expensas; ou (ii) a doação da peça a instituição de caridade indicada pela DEPOSITÁRIA. Decorrido o prazo sem manifestação da DEPOSITANTE quanto às peças reprovadas, fica a DEPOSITÁRIA autorizada a proceder à doação.
Parágrafo segundo: Caso o vestuário depositado necessite de higienização profissional após a triagem, o custo será apurado e comunicado à DEPOSITANTE, podendo ser deduzido do primeiro repasse ou cobrado diretamente. A DEPOSITANTE poderá optar pela retirada da peça sem higienização, às suas expensas, no prazo de 7 dias corridos após a comunicação, sendo a peça encaminhada para doação pela DEPOSITÁRIA caso não haja manifestação.
CLÁUSULA QUARTA: A DEPOSITÁRIA atuará como mera intermediária entre a DEPOSITANTE e eventuais terceiros interessados na locação do vestuário depositado, cabendo-lhe aproximar as partes e viabilizar a celebração do contrato de locação correspondente, nos termos e condições previamente fixados pela DEPOSITANTE neste instrumento e em seu Anexo I, notadamente quanto a valor mínimo de locação, condições de uso e percentual de repasse.
Parágrafo primeiro: A DEPOSITÁRIA será notificada imediatamente através de algum dos meios de comunicação por ela informada na Ficha de Cadastro assim que surgir interesse de terceiro no aluguel da peça, devendo responder sobre o aceite ou não do aluguel no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se omissão como aceite tácito.
Parágrafo segundo: A DEPOSITÁRIA poderá praticar valores superiores ao valor mínimo de locação indicado no Anexo I, sem que isso altere o percentual de repasse à DEPOSITANTE previsto neste instrumento.
Parágrafo terceiro: A DEPOSITÁRIA não poderá utilizar o vestuário depositado para finalidade diversa da locação a terceiros ou de publicidade presencial ou virtual, incluindo uso próprio, sem autorização escrita da DEPOSITANTE.
Parágrafo quarto: A DEPOSITANTE poderá, mediante aviso prévio à DEPOSITÁRIA de, no mínimo, 20 dias corridos, reservar o vestido para uso pessoal em data específica, desde que não haja locação já contratada para o período solicitado. Após o uso, será realizada nova higienização profissional às expensas da DEPOSITANTE, caso a DEPOSITÁRIA julgue necessário.
Parágrafo quinto: A DEPOSITÁRIA não assegura volume mínimo de locações do vestuário, não respondendo por eventual ausência ou baixa procura, independentemente do período de permanência em estoque.
Parágrafo sexto: A DEPOSITANTE autoriza expressamente a DEPOSITÁRIA a exibir e promover o vestuário depositado em eventos temporários, bazares, pop-ups, feiras nupciais e demais ações de divulgação da marca realizados pela DEPOSITÁRIA ou em parceria com terceiros, com o objetivo de ampliar as oportunidades de locação, sem que tal exibição configure uso indevido do bem ou gere direito a remuneração adicional à DEPOSITANTE. A referida autorização abarca a utilização de imagens da própria DEPOSITANTE-PROPRIETÁRIA em que esteja utilizando a peça, para os fins acima mencionados, à discricionariedade da DEPOSITANTE.
CLÁUSULA QUINTA: Sobre cada locação efetivada, a DEPOSITÁRIA reterá, a título de comissão de gestão e operacionalização, 60% (sessenta por cento) do valor líquido pago pelo locatário, que consistirá no resultado da subtração do valor bruto pelos custos de higienização do vestuário.
Parágrafo primeiro: O valor líquido remanescente será repassado à DEPOSITANTE conforme o modo de pagamento realizado pela locatária, nas seguintes condições:
- PIX, DÉBITO ou DINHEIRO: até 3 dias úteis
- CRÉDITO (EM UMA PARCELA): até 5 dias úteis
- CRÉDITO (ACIMA DE UMA PARCELA): em 30, 60, 90 dias e assim sucessivamente
Parágrafo segundo: Não haverá repasse à DEPOSITANTE em caso de inadimplemento do locatário, ou seja, caso o locatário não pague o valor acordado. A DEPOSITÁRIA adotará as medidas necessárias para a execução do crédito, podendo deduzir do valor recuperado eventuais despesas processuais, honorários advocatícios e despesas postais.
CLÁUSULA SEXTA: Incumbe à DEPOSITÁRIA: (i) guardar e conservar o vestuário com o cuidado e a diligência devidos, nos termos do art. 629 do Código Civil, em local adequado, seguro e com condições ambientais compatíveis com a conservação de tecidos; (ii) realizar higienização profissional do vestuário após cada locação; (iii) registrar e documentar fotograficamente o estado do vestuário antes e após cada locação; (iv) comunicar imediatamente à DEPOSITANTE qualquer ocorrência de dano, perda, furto ou roubo; e (v) restituir o vestuário à DEPOSITANTE nas condições e no prazo estabelecidos na Cláusula Décima.
CLÁUSULA SÉTIMA: Incumbe à DEPOSITANTE: (i) entregar o vestuário à DEPOSITÁRIA higienizado e em condições de uso, conforme descrito no Anexo I, salvo em caso de manutenção da posse do vestuário consigo; (ii) informar com precisão eventuais imperfeições, restaurações ou defeitos existentes no momento do depósito; (iii) manter seu cadastro atualizado junto à DEPOSITÁRIA; (iv) comunicar à DEPOSITÁRIA, com antecedência mínima de 20 dias corridos, a intenção de retirar o vestuário do depósito, da disponibilidade ou de reservá-los para uso pessoal; e (v) não comprometer o vestuário depositado com terceiros fora da plataforma da DEPOSITÁRIA durante o prazo de vigência deste instrumento, sob pena de ressarcimento à DEPOSITÁRIA de eventuais prejuízos.
CLÁUSULA OITAVA: A responsabilidade da DEPOSITÁRIA em relação ao vestuário depositado se limita exclusivamente ao período em que a peça se encontrar sob sua guarda física direta, compreendendo: (i) o intervalo entre o recebimento da peça da DEPOSITANTE e a entrega à locatária; e (ii) o intervalo entre a devolução da peça pela locatária e a sua restituição à DEPOSITANTE.
Parágrafo primeiro: Durante o período de locação, assim entendido o intervalo entre a entrega do vestido ao locatário e a sua efetiva devolução à DEPOSITÁRIA, a responsabilidade sobre eventuais danos, avarias, manchas, rasgos, perda de adornos ou qualquer deterioração da peça é exclusiva do locatário, nos termos do instrumento contratual celebrado a cada transação.
Parágrafo segundo: Cada operação de locação será documentada pela DEPOSITÁRIA mediante registros fotográficos e subscrição de Termos de Entrega e de Devolução, os quais constituirão prova inequívoca do estado do vestuário nos momentos de transferência de custódia.
Parágrafo terceiro: Verificados danos ao vestuário no ato da devolução pelo locatário, a DEPOSITÁRIA notificará a DEPOSITANTE no prazo de 3 dias úteis, encaminhando registro fotográfico e laudo descritivo do estado da peça.
Parágrafo quarto: A DEPOSITÁRIA poderá, a seu exclusivo critério e por razões comerciais, adiantar à DEPOSITANTE o valor correspondente ao dano apurado e imputável à locatária, ficando desde já assegurado o direito de regresso contra a locatária pelo valor adiantado, acrescido dos custos processuais e extraprocessuais de cobrança. O pagamento voluntário nessa hipótese não significa reconhecimento de responsabilidade da DEPOSITÁRIA, nem cria precedente para situações futuras.
Parágrafo quinto: Em caso de dano irreversível, perda total ou destruição do vestido durante período de custódia direta da DEPOSITÁRIA (fora, portanto, do período de locação), esta indenizará a DEPOSITANTE pelo valor de avaliação declarado no Anexo I, salvo se o evento decorrer de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.
Parágrafo sexto: A DEPOSITÁRIA não responde por: (i) danos causados pelo locatário durante o período de locação; (ii) deterioração natural decorrente do uso ordinário nas locações; (iii) defeitos ou fragilidades estruturais ocultos e existentes na peça no momento do depósito, que se manifestem durante o uso; e (iv) lucros cessantes, perda de chance ou quaisquer danos indiretos sofridos pela DEPOSITANTE em razão da indisponibilidade temporária ou definitiva da peça causada por ato de terceiro.
CLÁUSULA NONA: Após 5 (cinco) locações realizadas ou 12 (doze) meses de permanência em estoque, o que ocorrer primeiro, o vestuário será considerado naturalmente depreciado, momento em que a DEPOSITÁRIA poderá, a seu critério: (i) comunicar a DEPOSITANTE para retirada da peça no prazo de 15 dias corridos; ou (ii) manter a peça em estoque com ajuste de preço mínimo de locação e de valor do bem, mediante prévia comunicação à DEPOSITANTE.
Parágrafo primeiro: A devolução de peça depreciada nos termos desta cláusula não gera obrigação de indenização por parte da DEPOSITÁRIA pelo estado de conservação resultante do uso natural acumulado.
Parágrafo segundo: A DEPOSITANTE está ciente de que, independentemente do número de locações, o vestuário pode apresentar desgastes como marcas de uso, adornos com folgas, pequenos furos, deformações em estruturas internas e perda de coloração, sendo tais ocorrências inerentes ao uso ordinário da peça não caracterizam falha da DEPOSITÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA: A DEPOSITANTE poderá solicitar a restituição do vestuário a qualquer tempo, mediante comunicação à DEPOSITÁRIA por e-mail ou aplicativo de mensagens, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo primeiro: A restituição não poderá ocorrer durante o período de vigência de locação já contratada com terceiro, ou caso já tenha sido realizada a reserva do vestido, confirmada com pagamento, devendo ser aguardada a devolução pelo locatário.
Parágrafo segundo: O vestuário será restituído no mesmo estado em que foram depositados, ressalvados o desgaste natural decorrente de uso ordinário nas locações realizadas e os danos devidamente registrados e tratados nos termos da Cláusula Oitava.
Parágrafo terceiro: No ato da restituição, as partes realizarão vistoria conjunta do vestuário, lavrando Termo de Restituição (Anexo II), que atestará seu estado e encerrará as obrigações da DEPOSITÁRIA relativas ao bem restituído.
Parágrafo quarto: A DEPOSITANTE terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento do vestuário, para manifestar, por escrito, qualquer inconformidade relacionada à restituição, incluindo divergências de quantidade, estado de conservação ou eventuais danos não registrados no Termo de Recebimento. Decorrido o prazo sem manifestação escrita, a restituição será considerada realizada de forma integral e adequada, implicando aceitação plena e irrevogável pela DEPOSITANTE, com extinção de quaisquer pretensões relativas ao estado das peças devolvidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, salvo manifestação de rescisão por qualquer das partes, mediante aviso prévio escrito de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo único: A DEPOSITÁRIA poderá rescindir o presente instrumento a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias corridos, caso verifique que o vestuário não apresenta condições adequadas de locação, ou que a demanda é insuficiente para viabilizar a operação, restituindo a peça à DEPOSITANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os dados pessoais da DEPOSITANTE coletados no presente instrumento serão tratados pela DEPOSITÁRIA na qualidade de controladora, exclusivamente para fins de execução deste contrato, repasse de valores e cumprimento de obrigações legais, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos com base no Código Civil, e fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Parágrafo único: A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula ou disposição do presente instrumento não acarretará a nulidade das demais, que continuarão a produzir seus efeitos jurídicos plenos e integrais, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legal aplicável, na melhor forma de direito.
E por estarem justas e contratadas, as PARTES assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo admitida assinatura eletrônica.
ACEITE ELETRÔNICO: Ao marcar a opção de aceite e enviar o cadastro, a DEPOSITANTE declara que leu e concorda com todas as condições deste Termo. Após a aprovação da peça pela curadoria, a GIRÔ enviará o Termo com os dados completos da DEPOSITANTE e a Ficha de Cadastro de Peça (Anexo I), para conferência e assinatura.